Viagem com Menor

Viagem com Menor

 

Menores de 16 anos:

 

Preocupada com a segurança no transporte de menores de idade, a Satélite Norte esclarece quais são as regras para o embarque de menores

 

Lei n° 8.060/1990 Seção III da autorização para viajar –

 

ART 83 – Art. 83.  Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.             

 

     (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)

 

Para embarque em viagens nacionais, deverá ser apresentada a carteira de identidade, passaporte ou certidão de nascimento da criança (original ou cópia autenticada em cartório).

 

Documentação exigida:

 

Crianças de até 12 anos.

 

Certidão de nascimento original ou documento com foto original.

 

Adolescentes de 12 a 16 anos.

 

Documento de identidade com com foto ambém original.

 

Nenhuma criança poderá viajar desacompanhada dos pais ou responsável para fora da comarca onde reside, sem expressa autorização judicial. A autorização não será exigida quando:

 

  1. Tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

 

2) A criança estiver acompanhada: a) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco. B) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

 

A comprovação de parentesco deverá ser feita mediante apresentação da certidão de nascimento original (ou de cópia autenticada). A cópia não autenticada somente terá validade se apresentada juntamente com o documento original (art. 5º do Decreto nº 83.936/1979).