Direitos e Deveres

DIREITOS DOS PASSAGEIROS (Decreto Federal nº. 2.521/1998)
I - ser transportado com pontualidade, segurança, higiene e conforto;
II - transportar, gratuitamente, até 30 (trinta) quilos de bagagem no bagageiro e 5 (cinco) quilos de volume no porta-embrulho;
III - receber os comprovantes das bagagens transportadas no bagageiro e ser indenizado por extravio ou dano de bagagem transportada no bagageiro;
IV - receber a diferença do preço da passagem em veículos de características inferiores às daquele contratado;
V - receber, às expensas da transportadora, alimentação e pousada, nos casos de venda de mais de um bilhete de passagem para a mesma poltrona ou interrupção/retardamento da viagem, após 3 (três) horas, em razão de defeito, falha ou outro motivo de responsabilidade da transportadora;
VI - receber da transportadora, em caso de acidente, imediata e adequada assistência;
VII - optar, em caso de atraso por período superior a 1 (uma) hora, por: continuar a viagem em outra empresa às expensas da transportadora; ou receber de imediato o valor do bilhete de passagem, em caso de desistência; ou continuar a viagem, pela mesma transportadora, que deverá dar continuidade à viagem num período máximo de 3 (três) horas após a interrupção;
VIII - remarcar o bilhete adquirido observado o prazo de um 1 (ano) de validade do bilhete a contar da data da primeira emissão. A partir de 3 (três) horas antes do início da viagem, é facultado à transportadora efetuar a cobrança de até 20% (vinte por cento) do valor da tarifa a título de remarcação.
IX - transferir o bilhete adquirido, observado o prazo de 1 (um) ano de validade do bilhete a contar da data da primeira emissão.
X - receber a importância paga no caso de desistência da viagem, desde que com antecedência mínima de 3 (três) horas em relação ao horário de partida constante do bilhete, facultado à transportadora o desconto de 5% (cinco por cento) do valor da tarifa;
XI - estar garantido pelo Seguro de Responsabilidade Civil contratado pela transportadora;
XII - não ser obrigado a adquirir seguro facultativo complementar de viagem.
 
DEVERES DOS PASSAGEIROS (Decreto Federal nº. 2.521/1998)

I - Se identificar no momento do embarque e quando solicitado;
II - Pagar as tarifas e portar o bilhete de passagem;
III - Não viajar em estado de embriaguez;
IV - Não transportar artefatos que apresentem riscos aos demais usuários;
V - Não portar arma sem que haja permissão de autoridade competente
VI - Usar o cinto de segurança;
VII - Zelar pela conservação do veículo, dos bens da viagem e apresentar um bom comportamento;
VIII - Apenas embarcar objetos de dimensões e acondicionamento adequados às especificações do bagageiro e do porta-embrulho;
X - Não comprometer a segurança, o conforto e a tranquilidade dos demais passageiros;
XI - Não fazer uso de aparelho sonoro sem fones de ouvido;
XII - Não fumar no veículo.